REGISTRO DE ARMAZÉM GERAL NAS JUNTAS COMERCIAIS

CONTABILIDADE -REGISTRO DE ARMAZÉM GERAL NAS JUNTAS COMERCIAIS

ARMAZÉM GERAL

REGISTRO DE ARMAZÉM GERAL NAS JUNTAS COMERCIAIS

Matrícula e cancelamento da matrículade empresa de armazém geral

Decreto-Lei 2.056/1983 - Tabela de Serviços - código 8.10

Procedimentos para Registro de Armazém Geral

Segundo a JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo são os seguintes osprocedimentos para registro de Armazéns Gerais:

  • Protocolar os documentos exigidos para análise da abertura do registrodo Armazém Geral na Junta Comercial;
  • Após o deferimento do item 01, publicar o Regulamento e a TarifaRemuneratória;
  • Protocolar na Junta Comercial o arquivamento das Publicações do item 02;
  • Agendar na sede da Junta Comercial a data e horário para que o fieldepositário assine o “Termo de Responsabilidade e Compromisso”.

Legislação e Normas relativas ao Armazém Geral

Documentos Para Matricular Armazém Geral

  • Requerimento da interessada, dirigido ao Presidente da Junta Comercial,solicitando a matrícula, qualificando a empresa e os sócios;
  • Cópia reprográfica autenticada do Contrato Social do Armazém Geral esuas alterações devidamente registradas;
  • Laudo Técnico de Vistoria firmado por profissional competente ou empresaespecializada, contendo:
    • Memorial Descritivo (denominação, domicílio, capital social,capacidade do armazém, área do armazém, comodidade do armazém, condiçõesde trabalho e higiene, iluminação, ventilação - portas, janelas, tipo dopiso, área de circulação, área das mercadorias a que se propõe receberem depósito, operações e serviços;
    • 02 (duas) vias do Regulamento Interno do armazém e da sala dasvendas públicas e da tarifa remuneratória do depósito de outros serviços

Documentos para arquivamento da publicação do Regulamento Interno eda Tarifa Remuneratória

  • Requerimento da interessada, dirigido ao Presidente da Junta Comercial,solicitando a matrícula, qualificando a empresa e os sócios
  • 03 (três) vias originais ou cópia autenticada da página da publicação(Diário Oficial e em Jornal de Grande Circulação do local) do RegulamentoInterno dos armazéns e da sala das vendas públicas e da tarifa remuneratóriado depósito de outros serviços

Procedimentos para assinatura do “Termo de Responsabilidade e Compromisso”

Entrar em contato com a sede da Junta comercial e agendar data e horário daassinatura do “Termo de Responsabilidade e Compromisso”

Observações:

  • O fiel depositário do Armazém Geral deverá comparecer na data e horárioindicado munido dos documentos de identificação (RG e CPF);
  • Caso o fiel depositário não seja sócio da empresa, deverá serapresentado o instrumento de Procuração Publica ou Particular registrada emcartório de Títulos e Documento específico para o ato.
  • Não poderão ser empresários, administradores ou fiéis de armazéns geraisos que tiverem sofrido condenação pelos crimes de falência culposa oufraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto.

Procedimentos para Nomeação do Fiel de Armazém

Protocolar na Junta Comercial os seguintes documentos:

  • Requerimento da interessada, dirigido ao Presidente da Junta Comercialsolicitando a nomeação, qualificando a empresa e sócios:
  • Cópia reprográfica autenticada do RG (documento de identidade) do futurofiel de armazém
  • Cópia reprográfica autenticada do CPF (CIC - Cartão de Identificação doContribuinte no MF - Ministério da Fazenda) do futuro fiel de armazém
  • 03 (três) vias do Termo de Nomeação do Fiel de Armazém, qualificando aEmpresa, os Sócios e o futuro fiel de armazém, com ciência e de acordo domesmo
  • Declaração de desimpedimentos, com firma reconhecida

Procedimentos para Cancelamento da Nomeação do Fiel de Armazém

Protocolar na Junta Comercial os seguintes documentos:

  • Requerimento da interessada, dirigido ao Presidente da Junta,solicitando a nomeação, qualificando a empresa e sócios
  • 03 (três) vias do Termo de Cancelamento da Nomeação do Fiel de Armazém,qualificando a Empresa, Sócios e o do futuro fiel de armazém

Procedimentos para Baixa de Armazém Geral (sede ou filial)

  • Requerimento, 02 (duas) vias, da pessoa física ou jurídica interessada,dirigido ao Presidente da Junta, solicitando o feito;
  • Cópia reprográfica autenticado da alteração do Contrato Social ondeconstou a baixa da atividade;
  • Cumprir o disposto no art. 14 do Decreto 64.567/1969 que regulamentadispositivos do Decreto-lei 486/1969, que dispõe sobre a escrituração elivros mercantis.

Procedimentos para Transferência da sede ou filial de Armazém Geral

Protocolar na Junta os seguintes documentos:

  • Requerimento, 02 (duas) vias, da interessada, dirigido ao Presidente daJunta, solicitando o feito
  • Laudo Técnico de Vistoria firmado por profissional competente ou empresaespecializada, contendo:
  • Memorial Descritivo (denominação, domicilio, capital social, capacidadedo armazém, área do armazém, comodidade do armazém, condições de trabalho ehigiene, iluminação, ventilação - portas, janelas, tipo do piso, área decirculação, área das mercadorias a que se propõe receber em depósito,operações e serviços
  • Cópia reprográfica autenticada da alteração do Contrato Social ondeconstou a transferência;
  • Cumprir o disposto no art. 15 parágrafo único do Decreto 64.567/1969 queregulamenta dispositivos do Decreto-lei 486/1969, que dispõe sobre aescrituração e livros mercantis.

Observação: Para a Tarifa Remuneratória e o Regulamento Interno não há anecessidade de publicar e protocolar quando houver transferência desde que,declare no requerimento que não houve alterações nestes itens.

MARCAS E PATENTES

- Registro de marcas e patentes
- Escritorio de marcas e patentes
- Marcas e patentes pesquisa
- Marcas e patentes INPI
- Marcas e patentes - Brasil

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